Direitos Autorais

Direitos autorais são os direitos que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação e sua utilização. Esse direito é exclusivo do autor, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal. Conheça o que especifica cada lei sobre este tema:

 Lei nº 9610/1998: altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.

 Lei nº 12737/2012: dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.

 Lei nº 12853/2013: dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

 

 

Nós da Educação - Direitos Autorais

Assista ao programa Nós da Educação que abordou, por meio da entrevista com o  professor e advogado Sergio Said Staut Jr, a importância e o uso dos direitos autorais na educação.

Parte 1

 

Parte 2

 

Parte 3

 

 

Para saber mais:

Creative Commons: permite o compartilhamento e o uso da criatividade e do conhecimento através de licenças jurídicas gratuitas.

 Biblioteca Nacional: responsável pelo registro de obras intelectuais desde 1898.

 Portal Domínio Público: ambiente virtual que promove o acesso às obras literárias, artísticas e científicas já em domínio público ou que tenham a sua divulgação devidamente autorizada.

 ABNT-NBR: as citações e referências deverão ser elaboradas respeitando sempre as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. A função da NBR -  é padronizar, organizar e qualificar a produção de documentos. 

  • NBR 6023/2018    -  Informação e documentação - Referências
  • NBR 10520/2002 -  Informação e documentação - Citações em documentos